ONG Parceira do PortoWeb

Defesa do Consumidor

Exemplos de cobranças indevidas: ligações interurbanas que não foram realizadas, número de pulsos acima do realmente utilizado, cobrança de contas que já foram pagas, serviços cobrados sem a solicitação ou autorização do consumidor.

Se você quiser contestar este tipo de cobrança deve pedir a discriminação da conta e, caso seja comprovado o erro, solicitar a emissão de uma nova conta. Caso o serviço já tenha sido pago pelo consumidor, a empresa deve restituir, em dobro, o valor que foi pago. As empresas de Serviço de Telefonia Fixa são obrigadas a oferecer postos para atendimento pessoal e não apenas serviços de atendimento por telefone.

Você tem direito que os pulsos sejam discriminados na conta de telefone. É a única maneira de você saber se os serviços foram efetivamente fornecido e pagar somente o que utilizou. O direito a informação completa é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Exija este direito!

Se você não puder pagar as contas é seu direito pedir o parcelamento da dívida. Conforme o Código de Defesa do Consumidor os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Inclusive o consumidor tem também o direito de escolher a data de vencimento das contas. As empresas devem oferecer tarifas sociais aos consumidores de baixa renda.

Serviços públicos essenciais também devem obedecer ao CDC.

Àgua, luz, telefone e gás são considerados serviços públicos essenciais. Ou seja,ainda que possam ser prestados por empresas particulares, são necessários ao bem estar da população. Esses serviços devem se caracterizar pela;

- Permanência, ou seja, a sua continuidade.
- Igualdade na prestação para todos os usuários.
- Eficiência, que se traduz na busca constante de atualização.
- Modicidade, ou seja, o estabelecimento de tarifas baseadas em remuneração razoável da concessionária.
- Cortesia no atendimento à população.

No entanto, ainda assim, pode haver corte em caso de falta de pagamento. As concessionárias de serviços públicos podem suspender o serviço em caso de falta de  pagamento. A empresa não é obrigada a fornecer um produto ou um serviço para aquele devedor contumaz, que é aquele que permanece sem pagar pelo serviço seguidamente.

Se a empresa cumprir o que a lei estabelece, dando aviso prévio ao consumidor que está inadimplente, e prazo para que efetue o pagamento, e o consumidor não atenda , pode haver o corte. Assim, alguns tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já tem decidido que nesses casos não há violação ao princípio da continuidade.

Em caso de doença, ou desemprego, e você tiver o aviso de corte procure a justiça e exponha seu caso.

Corte da linha telefônica:

Se você tiver uma linha telefônica cortada, saiba que pode pagar os débitos a qualquer momento, acrescidos dos encargos de mora. A partir dai, a operadora de telefonia deve retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em 24 horas, após declaração ou comprovante do pagamento pelo assinante ou, do recebimento do pagamento via sistema bancário, se não houver sido cancelado o contrato de prestação de serviço. Se você não concordar com o valor da conta, pode contestar os débitos. Essa contestação interrompe a contagem de prazos. Enquanto a concessionária não comprova a existência dos débitos, o consumidor não pode ser considerado inadimplente. Em casos de contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança apenas da parcela que o consumidor não reconhece como seu gasto e feito o pagamento daquilo que o consumidor reconhece que gastou. Se o consumidor sofrer qualquer dano decorrente de informação inverídica (como a inclusão de seu nome no SPC ou SErasa), é de responsabilidade da prestadora o ressarcimento pelos danos causados. Entre na justiça.

Fonte:Comissão de Defesa do Consumidor . Câmara dos Deputados.




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